PROJETO DE LEI – EMENTA

Institui a Zona de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (ZPCA-AFRO) e estabelece diretrizes para o reconhecimento, preservação e valorização dos territórios sagrados de comunidades de matriz africana.

JUSTIFICATIVA

1. Reconhecimento de Territórios Sagrados Tradicionais

As religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, mantêm práticas profundamente ligadas ao território, à natureza e à ancestralidade. Os terreiros não são apenas espaços religiosos, mas verdadeiros centros de cultura, educação, saúde popular, agricultura urbana e proteção ambiental. Muitos desses espaços ocupam áreas de vegetação remanescente e cumprem, na prática, funções que vão além do campo espiritual: preservam nascentes, mantêm florestas, abrigam espécies, e transmitem oralmente saberes tradicionais.

A Constituição Federal de 1988 assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias (Art. 5º, VI e VII), bem como o direito à cultura e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, entre o que está garantido no papel e o que se observa na realidade, há uma distância perigosa que coloca em risco a continuidade de saberes e modos de vida enraizados há séculos no território brasileiro.

2. Ameaças Reais e Recorrentes

Casos como o do Ilê Tuntun Olukotun, na Ilha de Itaparica (Bahia), evidenciam o conflito entre interesses econômicos e a preservação de patrimônios culturais afro-brasileiros. Mesmo reconhecido como Patrimônio Material do Estado da Bahia, o terreiro enfrenta invasões, cercamentos, derrubadas de árvores e ameaças às lideranças religiosas, em um cenário agravado pela valorização imobiliária decorrente da futura Ponte Salvador-Itaparica.

Esse não é um caso isolado. Terreiros da Baixada Fluminense, do Cerrado e do Vale do Ribeira também são alvo de especulação fundiária, violência e destruição ambiental. As motivações variam entre intolerância religiosa, grilagem de terras e expansão desordenada de empreendimentos urbanos. Em comum, está a vulnerabilidade de comunidades tradicionais diante da ausência de políticas públicas eficazes de salvaguarda.

3. Lacuna Legislativa

Apesar dos avanços no reconhecimento da diversidade religiosa e da proteção do patrimônio imaterial, ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro um instrumento normativo específico voltado à proteção integrada dos territórios sagrados de matriz africana. Os poucos mecanismos existentes são dispersos, insuficientes ou de difícil aplicação prática no âmbito municipal, estadual e federal.

Faltam diretrizes claras sobre:

Zonamento urbano que reconheça o valor cultural e ambiental desses espaços;

Políticas públicas que assegurem infraestrutura mínima, segurança e acesso a direitos básicos;

Instrumentos de regularização fundiária e ambiental adequados à natureza e à função social desses territórios.

4. Proposta Técnica e Equilibrada

A criação da Zona de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (ZPCA-AFRO) visa preencher essa lacuna, integrando os campos da cultura, da religião e do meio ambiente com base em critérios técnicos e garantias constitucionais.

Essa zona não pretende isolar ou hierarquizar os espaços afroreligiosos em relação a outras manifestações culturais ou espirituais. Ao contrário, reconhece sua especificidade, sua contribuição concreta à diversidade brasileira e a urgência de medidas que impeçam a sua descaracterização ou extinção. A ZPCA-AFRO permitirá que políticas públicas sejam direcionadas com mais eficácia, segurança jurídica e respeito à autonomia das comunidades de fé.

5. Instrumento de Garantia e Dignidade

O objetivo é assegurar que os terreiros não sejam tratados como obstáculos ao “progresso”, mas como parte essencial da história e da identidade nacional. Ao instituir um marco legal específico, o Estado reconhece a legitimidade das práticas de matriz africana, garante a permanência dos territórios e estabelece protocolos de escuta e diálogo com as comunidades tradicionais antes de qualquer intervenção urbanística ou ambiental nas áreas protegidas.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Fica instituída, no território nacional, a Zona de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (ZPCA-AFRO), destinada ao reconhecimento, valorização e salvaguarda dos territórios tradicionalmente ocupados por comunidades de matriz africana, notadamente os terreiros, roças e casas religiosas que realizam práticas de natureza afroreligiosa, conforme disposto nesta Lei.

Art. 2º

A ZPCA-AFRO tem como objetivos:

I – reconhecer e preservar os bens imateriais, práticas culturais, conhecimentos tradicionais e vínculos territoriais das comunidades afroreligiosas;

II – assegurar a permanência e o livre exercício religioso nos espaços sagrados reconhecidos como de ocupação tradicional;

III – fomentar políticas públicas de proteção, regularização, apoio técnico e desenvolvimento sustentável dos territórios reconhecidos como ZPCA-AFRO;

IV – promover o respeito às especificidades culturais, ambientais, urbanísticas e espirituais das comunidades de matriz africana, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Art. 3º

Para fins desta Lei, consideram-se territórios tradicionais afroreligiosos os espaços ocupados de forma permanente ou contínua por comunidades que realizem práticas religiosas de matriz africana, cuja identidade, organização social e formas de vida estejam ligadas ao uso consuetudinário da terra, da natureza e dos elementos sagrados, ainda que sem titulação formal do imóvel.

Art. 4º

A aplicação desta Lei observará os seguintes princípios:

I – respeito à diversidade cultural e religiosa brasileira;

II – garantia do livre exercício de crença e culto, conforme o art. 5º, VI e VIII, da Constituição Federal;

III – preservação da memória histórica e do patrimônio imaterial das comunidades afroreligiosas;

IV – cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil para a proteção dos territórios sagrados;

V – vedação a qualquer forma de remoção, descaracterização ou restrição de uso dos espaços reconhecidos como ZPCA-AFRO, salvo por decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com esta Lei.

CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO E OBJETIVO DA ZPCA-AFRO

Art. 5º

Fica criada, nos termos desta Lei, a Zona de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (ZPCA-AFRO), como instrumento legal de reconhecimento e salvaguarda de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades de matriz africana no Brasil.

Art. 6º

São finalidades da ZPCA-AFRO:

I – garantir o direito à permanência e ao exercício pleno das práticas culturais e religiosas de matriz africana em seus territórios;

II – assegurar a proteção dos elementos naturais e construídos considerados sagrados, simbólicos ou necessários ao funcionamento dos espaços religiosos;

III – promover a regularização fundiária e urbanística das áreas reconhecidas, quando couber;

IV – fomentar políticas públicas específicas de infraestrutura, segurança, meio ambiente, educação, saúde, acessibilidade e inclusão social, voltadas às comunidades reconhecidas;

V – viabilizar instrumentos de financiamento, incentivo fiscal e apoio institucional às iniciativas locais de preservação e transmissão cultural;

VI – garantir o respeito às normas internas de funcionamento dos espaços religiosos, desde que não contrariem a legislação vigente.

Art. 7º

O reconhecimento de uma área como ZPCA-AFRO não interfere no regime jurídico de propriedade ou posse do imóvel, tampouco altera a titularidade registral do bem, mas assegura ao grupo culturalmente identificado o direito de uso, permanência e manifestação tradicional no território, observadas as disposições desta Lei.

Art. 8º

A criação da ZPCA-AFRO observará o disposto na Constituição Federal, nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, e nas normas relativas à proteção do patrimônio cultural, ao meio ambiente e à liberdade religiosa.

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E REGISTRO

Art. 9º

Poderão ser reconhecidos como Zonas de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (ZPCA-AFRO) os territórios tradicionalmente ocupados por comunidades de matriz africana que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – desenvolvam, de forma continuada ou periódica, práticas religiosas, culturais e sociais baseadas nas tradições afro-brasileiras reconhecidas;

II – apresentem vínculo identitário e ancestral entre o grupo mantenedor e o território ocupado;

III – possuam elementos materiais e imateriais característicos da tradição afro-brasileira, tais como casas de culto, árvores sagradas, áreas de plantio de ervas, fontes de água, objetos litúrgicos ou espaços de convivência ritual;

IV – sejam reconhecidos como tal por entidades de representação religiosa ou cultural, ou por meio de consulta a conselhos municipais, estaduais ou distritais de políticas de promoção da igualdade racial e/ou patrimônio cultural.

Art. 10

O pedido de reconhecimento de um território como ZPCA-AFRO poderá ser protocolado por:

I – representante legal do espaço religioso ou cultural;

II – associação ou fundação que tenha por finalidade a defesa de direitos das comunidades afro-brasileiras;

III – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, com atuação na área de cultura, meio ambiente, planejamento urbano, direitos humanos ou igualdade racial.

Art. 11

O processo de reconhecimento deverá ser instruído com:

I – formulário-padrão contendo a identificação da área e do grupo requerente;

II – documentação comprobatória de uso e ocupação regular, ainda que informal ou não titulada;

III – relato descritivo das atividades realizadas no local e sua relação com as tradições afro-brasileiras;

IV – registro fotográfico, audiovisual ou cartográfico da área;

V – declaração de pelo menos uma entidade de notório saber tradicional ou cultural atestando o vínculo entre o espaço e a tradição invocada.

Parágrafo único. A ausência de regularização fundiária ou formalização jurídica do grupo não constitui impedimento ao reconhecimento da ZPCA-AFRO.

Art. 12

Recebida a solicitação, o órgão competente deverá realizar análise técnica e, se necessário, visita in loco, podendo requisitar esclarecimentos complementares ao requerente.

Art. 13

O reconhecimento será formalizado por ato administrativo do poder público competente, com registro em banco de dados oficial e inclusão da área reconhecida no Cadastro Nacional de Zonas de Proteção Cultural-Ambiental Afro-brasileira (CN-ZPCA-AFRO), a ser instituído por esta Lei.

CAPÍTULO IV – DAS GARANTIAS, PROTEÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 14

As áreas reconhecidas como ZPCA-AFRO gozarão de proteção especial do Estado, sendo vedadas quaisquer ações públicas ou privadas que resultem em:

I – remoção, despejo ou desocupação forçada do território, sem prévia consulta livre, informada e de boa-fé à comunidade mantenedora;

II – degradação ambiental que afete os elementos sagrados do espaço, tais como árvores, nascentes, rochas, plantas e outros bens naturais vinculados à prática religiosa;

III – intervenções urbanas ou obras públicas que desconfigurem ou inviabilizem o uso tradicional do território, sem estudo prévio de impacto cultural e religioso;

IV – discriminação institucional no acesso a serviços públicos, investimentos, regularização fundiária ou licenciamento ambiental e urbanístico.

Art. 15

É assegurado às comunidades mantenedoras das ZPCA-AFRO o direito de:

I – exercer livremente seus cultos, rituais, tradições e práticas culturais no território protegido;

II – manter ou recuperar suas edificações, espaços rituais e bens sagrados, inclusive com apoio técnico e financeiro do poder público, quando solicitado;

III – receber assistência técnica gratuita para fins de regularização fundiária, registro histórico-cultural e gestão ambiental comunitária;

IV – solicitar sinalização pública do território, informando sua condição de proteção especial, com o devido respeito aos seus valores simbólicos e linguísticos.

Art. 16

O poder público deverá adotar medidas específicas para:

I – garantir a presença de representantes das ZPCA-AFRO nos conselhos de políticas públicas que tratem de meio ambiente, urbanismo, cultura, patrimônio, igualdade racial ou direitos humanos;

II – promover campanhas educativas contra a intolerância religiosa e a desinformação sobre os territórios e tradições afro-brasileiras;

III – viabilizar convênios, termos de fomento e instrumentos congêneres para apoio institucional e financeiro a projetos das comunidades reconhecidas.

Art. 17

É vedado, no âmbito das ZPCA-AFRO:

I – a instalação de empreendimentos de risco ambiental ou sanitário incompatíveis com a preservação do território tradicional;

II – a construção de edificações ou estruturas que descaracterizem ou desrespeitem o uso consagrado do solo pela comunidade mantenedora;

III – a profanação de elementos sagrados por ação deliberada de agentes públicos ou privados, configurando violação à liberdade religiosa e ao patrimônio imaterial protegido.

Art. 18

As ZPCA-AFRO poderão ser objeto de tombamento, registro ou reconhecimento como patrimônio histórico, cultural ou ambiental, em nível municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação vigente.

Art. 19

A violação das garantias previstas neste capítulo sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação ambiental, urbanística, de patrimônio cultural e de liberdade religiosa, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, definindo os procedimentos, critérios técnicos e instrumentos administrativos necessários à plena implementação do reconhecimento, preservação e apoio às Zonas de Proteção Cultural-Ambiental Afroreligiosa – ZPCA-AFRO.

Art. 21

As administrações públicas estaduais, distrital e municipais poderão, mediante legislação própria, instituir normas complementares e políticas específicas de apoio às ZPCA-AFRO localizadas em seus territórios, observando os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Art. 22

As comunidades tradicionais afroreligiosas interessadas em obter o reconhecimento como ZPCA-AFRO poderão protocolar requerimento formal junto ao órgão competente, instruído com:

I – documentação fundacional ou comprovação de continuidade histórica da prática religiosa no local;

II – planta de situação ou croqui do terreno ocupado;

III – declaração assinada por responsável religioso reconhecido pela comunidade;

IV – manifestação de anuência da comunidade mantenedora.

Parágrafo único. Poderão ser aceitas, como elementos probatórios, declarações comunitárias, registros fotográficos, laudos antropológicos e outros documentos que atestem o uso tradicional do espaço para fins religiosos afro-brasileiros.

Art. 23

A ausência de reconhecimento formal da ZPCA-AFRO não exime o Poder Público do dever de respeito, proteção e não discriminação contra comunidades tradicionais afroreligiosas em seus territórios de culto.

Art. 24

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.